RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 108, DE 21 DE JULHO DE 2020.

Atualiza a Norma de Estrutura da DILI.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a descrição das atividades das unidades administrativas desta Corte;

CONSIDERANDO o decidido na 204.ª Sessão Ordinária do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (CATRF3R), de 20/07/2020;

CONSIDERANDO o teor do expediente SEI n.º 0014374-57.2020.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Alterar a nomenclatura da Seção de Compras e Cadastro de Fornecedores da Divisão de Compras e Licitações (DILI) para Seção de Compras, sigla RCOP. 

Art. 2.º Atualizar a Norma de Estrutura da DILI e suas unidades, bem como das Seções de Planejamento da Contratação e Expedientes Diversos (RPLE) e de Controle Orçamentário e Administrativo (ROCA), ambas da Subsecretaria de Contratações e Controle Orçamentário, conforme Anexo.

Art. 3.º Alterar o art. 5.º da Resolução CJF3R n.º 103, de 18/06/2020, exclusivamente no que se refere à nova nomenclatura e sigla da Seção de Compras, e seu anexo em relação as normas de estrutura da DILI, RCOP, RILI, RPLE E ROCA.

Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

ANEXO

     NORMAS DE ESTRUTURA

DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Sigla: DILI                            Código: 40.210

MISSÃO / FINALIDADE

Coordenar e acompanhar os procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços e obras do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.

CARGO DO TITULAR

Diretor de Divisão

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Coordenar o desenvolvimento dos processos de compras, a partir do seu recebimento, em conformidade com a legislação.

2. Encaminhar, à respectiva área competente, os processos de aquisição de bens e contratação de serviços, para emissão de Nota de Empenho, e os processos de registro de preços homologados, para elaboração das Atas de Registro de Preços.

3. Gerenciar o sistema informatizado de controle de registro de preços do Tribunal.

4. Indicar os membros que irão compor as comissões permanentes ou especiais de licitação e de documentos de habilitação para a emissão de portaria pela DIRG.

5. Indicar os pregoeiros e a equipe de apoio para atuar nos pregões presenciais ou eletrônicos.

6. Coordenar as atividades de apoio às comissões permanentes ou especiais de licitação e de documentos de habilitação e aos pregoeiros.

7. Coordenar a disponibilização no site do Tribunal, no portal da Transparência, das informações relativas às licitações realizadas, às contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação, às Atas de Registro de Preços firmadas pelo Tribunal e as adesões às Ata de Registro de Preços de outros Órgãos.

SEÇÃO DE COMPRAS 

Sigla: RCOP             Código:  40.211

MISSÃO / FINALIDADE

Viabilizar a aquisição de bens ou contratação de serviços mediante a realização de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação ou por meio de Ata de Registro de Preços.

CARGO DO TITULAR

Supervisor

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Efetuar a conferência preliminar das Requisições de Compras/Serviços decorrentes das Atas de Registro de Preços firmadas pelo Tribunal.

2. Dar publicidade às compras realizadas por dispensa e inexigibilidade de licitação e aos preços registrados no Sistema de Registro de Preços, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

3. Disponibilizar no site do Tribunal, no portal da Transparência, as informações relativas às contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação, às Atas de Registro de Preços firmadas pelo Tribunal e as adesões às Atas de Registro de Preços de outros Órgãos.

4. Operacionalizar e organizar o sistema informatizado de Registro de Preços.

5. Prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Permanente de Documentos para Habilitação.

SEÇÃO DE LICITAÇÕES

Sigla: RILI     Código: 40.212

MISSÃO / FINALIDADE

Viabilizar a aquisição de bens e contratação de serviços e obras, mediante a realização de procedimento licitatório.

CARGO DO TITULAR

Supervisor

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Elaborar as minutas de editais de licitação, bem como as respectivas minutas de contratos e Atas de Registro de Preços, e submetê-las à Assessoria de Licitações e Contratos e, quando necessário, à área requisitante.

2. Disponibilizar, na internet, as informações necessárias à realização da licitação, como editais e suas alterações.

3. Disponibilizar no site do Tribunal, no portal da Transparência, as informações relativas às licitações realizadas.

4. Operacionalizar o sistema de Pregão Eletrônico.

5. Elaborar e encaminhar para publicação os avisos de edital, resultados de julgamento, homologação e outras necessárias.

6. Instruir os processos de compra nas diversas modalidades de licitação.

7. Pesquisar e selecionar empresas para participação em licitação na modalidade convite, emitindo as cartas-convite.

8. Promover as sessões de abertura das licitações, disponibilizando instalações e equipamentos, secretariando os trabalhos e lavrando as atas correspondentes.

9. Prestar apoio técnico e administrativo às comissões permanente ou especial de licitação e aos pregoeiros.

10. Receber e encaminhar os envelopes de documentação e proposta dos licitantes às comissões permanente ou especial de licitação.

11. Receber e encaminhar questionamentos e/ou impugnações ao edital, recursos e contrarrecursos dos licitantes às comissões permanente ou especial de licitação e aos pregoeiros.

12. Receber amostras e demais documentos pertinentes aos processos licitatórios.

13. Prestar informações aos licitantes.

(Anexo da Resolução CATRF3R n.º 108, de 21/07/2020, revogado exclusivamente no que se refere às atribuições da DILI, RCOP e RILI pelo artigo 2.º da Resolução CATRF3R n.º 126, de 16/03/2021.)

SEÇÃO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO E EXPEDIENTES DIVERSOS

Sigla: RPLE        Código: 40.201

MISSÃO / FINALIDADE

Promover o planejamento da contratação e processamento de expedientes diversos no âmbito da Secretaria.

CARGO DO TITULAR

Supervisor

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Realizar as etapas do planejamento da contratação a fim de instruir os expedientes de aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito da Secretaria da Administração.

2. Iniciar os procedimentos de contratação derivados de suprimento de fundos.

3. Auxiliar a Subsecretaria de Contratações e Controle Orçamentário no processamento de expedientes diversos.

4. Acompanhar o controle da programação de aquisição de materiais de acordo com os níveis de estoque.

5. Assessorar a Subsecretaria de Contratações e Controle Orçamentário no desempenho das atividades pertinentes daquele setor.

 (Anexo da Resolução CATRF3R n.º 108, de 21/07/2020, revogado unicamente no que se refere às atribuições da RPLE e ROCA, pelo artigo 16, inciso III, da Resolução CATRF3R n.º 159, de 18/10/2022.)

SEÇÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E ADMINISTRATIVO

Sigla: ROCA   Código: 40.202

MISSÃO / FINALIDADE

Promover apoio administrativo e técnico à Subsecretaria de Contratações e Controle Orçamentário nas atividades de controle orçamentário e administrativo dos expedientes.

CARGO DO TITULAR

Supervisor

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Auxiliar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e controlar a respectiva execução.

2. Observar a formalização das contratações previstas no PAC e provocar a atualização daquele Plano Anual de Contratações oportunamente.

3. Revisar os expedientes administrativos de contratação antes do efetivo encaminhamento à Assessoria Jurídica.

4. Acompanhar a execução dos contratos de responsabilidade da Secretaria da Administração.

5. Assessorar a Subsecretaria de Contratações e Controle Orçamentário no desempenho das atividades pertinentes daquele setor.

6. Representar a Subsecretaria de Contratações e Controle Orçamentário oportunamente.

7. Gerenciar o Sistema de Chamados Administrativos (SICAD), orientar os usuários atendentes sobre eventuais dúvidas no uso da ferramenta.

8. Realizar os procedimentos necessários para a execução dos pagamentos de responsabilidade da Subsecretaria de Contratações e Controle Orçamentário, controlando-se, inclusive, as respectivas datas de vencimento.

 (Anexo da Resolução CATRF3R n.º 108, de 21/07/2020, revogado unicamente no que se refere às atribuições da RPLE e ROCA, pelo artigo 16, inciso III, da Resolução CATRF3R n.º 159, de 18/10/2022.)